Pagamento de IPVA e multas será exigido para licenciamento anual de veículos em 2024
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O Detran.RJ informa que a partir de 2024, para obter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), é necessário pagar a taxa de licenciamento anual (GRT) e pagar os débitos de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e multas de trânsito vencidas.
O artigo 131, parágrafo 2o, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina como quitar IPVA e multas vencidas. A Lei no 8269/2018, promulgada em 27 de dezembro de 2018, eliminou essa necessidade no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esta lei estadual inconstitucional, determinando que a União é responsável por legislar sobre transporte e trânsito.
O artigo 131 do CTB, que foi estabelecido pela lei federal, diz: “De acordo com o modelo e as especificações estabelecidas pelo Contran, o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico ou digital, à escolha do proprietário”. Além disso, o segundo parágrafo diz: “O veículo só será considerado licenciado se os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”
A lei do estado foi revogada imediatamente após a declaração de inconstitucionalidade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal determinou que as exigências só deveriam ser aplicadas a partir de 2024 após o recurso do Estado do Rio. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 131 do Código de Trânsito em 2019. Isso significa que é legal para os órgãos de trânsito condicionarem o licenciamento anual ao pagamento de multas vencidas e à quitação do IPVA.
O calendário de pagamento do IPVA de 2024 foi divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda (https://portal.fazenda.rj.gov.br/noticias/governo-do-estado-divulga-calendario-de-pagamento-do-ipva-2024/). No início do próximo ano, o Detran divulgará o cronograma anual de licenciamento para 2024.
