Governo do Estado intensifica fiscalização contra cobrança ilegal de taxa de ar condicionado em carros de aplicativo

Mais de 100 veículos fiscalizados no Galeão e na Rodoviária Novo Rio

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em parceria com o Procon-RJ e a Polícia Militar, deu início nesta segunda-feira (23) a uma operação para fiscalizar carros de aplicativo que praticam a cobrança irregular pelo uso do ar condicionado. A ação foi motivada por mais de 380 denúncias recebidas nos canais oficiais e seguirá em andamento até o fim do verão.

Os primeiros locais vistoriados foram o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) e a Rodoviária Novo Rio. No Galeão, 70 veículos foram abordados, sendo um encontrado com o ar condicionado desligado. Na Rodoviária, foram inspecionados 32 carros, com três apresentando o mesmo problema.

Ação focada em consumidores locais e turistas

A fiscalização contou com atendimento em inglês e espanhol para atender turistas estrangeiros, que representavam cerca de 30% dos passageiros nos veículos abordados no Galeão. Muitos viajantes desconhecem as regras locais e podem ser alvos fáceis para cobranças abusivas. A operação garante que consumidores sejam informados de seus direitos e que motoristas sigam as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Regras claras para motoristas e plataformas

A cobrança pelo uso do ar condicionado em carros de aplicativo é ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O valor total do serviço deve ser informado no momento da contratação, sem cobranças adicionais que surpreendam o consumidor. Além disso, o uso do ar condicionado é uma exigência para o cadastro de veículos nas plataformas de aplicativos.

Motoristas flagrados realizando a prática abusiva podem receber um auto de constatação. O documento é encaminhado ao Procon-RJ para abertura de processo administrativo, que poderá resultar em multa, garantindo o direito à defesa e ao contraditório.

Secretário reforça compromisso com o consumidor

O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, destacou a importância da fiscalização: “A Secretaria tem o compromisso de proteger os direitos de todos os consumidores, incluindo os usuários de serviços de aplicativos. Nossa fiscalização abrange tanto os motoristas, que devem garantir o cumprimento do serviço oferecido, quanto as plataformas, responsáveis por informar claramente as condições de cada categoria.”

Resolução proíbe cobrança desde 2022

Em dezembro de 2022, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou uma resolução que proíbe a cobrança de taxa extra para o uso do ar condicionado em carros de aplicativo. A medida reforça a obrigação de cumprimento das condições previamente acordadas entre motoristas e consumidores, garantindo transparência e justiça nas relações de consumo.