TRE-RJ pede Força Federal para eleições e cita a Baixada Fluminense: ‘o voto não é livre onde criminosos controlam as ruas’

Faltam menos de três meses para as eleições gerais de outubro — e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já enviou um sinal claro ao país: a Baixada Fluminense e outras regiões metropolitanas do estado não têm condições de garantir um voto verdadeiramente livre sem a presença das Forças Armadas nas ruas.

O TRE-RJ aprovou por unanimidade, em sessão plenária realizada no dia 9 de julho, o pedido formal de reforço das forças federais para a segurança do pleito de outubro. A solicitação foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, que decidirá sobre o envio das tropas, cuja execução caberá ao Ministério da Defesa.

“Quando o cidadão caminha até a urna sob a vigilância de criminosos que dominam a comunidade, a sua liberdade não é plena. O que confere singular gravidade à presente requisição é a peculiaríssima realidade da segurança pública fluminense. Não se trata de risco difuso ou pontual de tumulto, mas de fenômeno estrutural.”

A frase é do desembargador Cláudio de Mello Tavares, presidente do TRE-RJ, durante a sessão. E ela define com precisão o problema que o tribunal precisa enfrentar: não é uma questão de tumulto no dia da eleição, mas de uma realidade que antecede e condiciona o próprio ato de votar.

O dado que assusta: 25% dos fluminenses vivem sob domínio criminoso

O presidente da Corte Eleitoral fluminense apresentou um dado que dimensiona a gravidade da situação: um quarto da população do estado do Rio de Janeiro — aproximadamente quatro milhões de pessoas — vive em territórios onde o controle efetivo das ruas pertence a facções criminosas ou milícias armadas, e não ao Estado.

Na Baixada Fluminense, essa realidade é vivida diariamente em comunidades de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Queimados e outros municípios, onde traficantes e milicianos determinam quem entra, quem sai e, em períodos eleitorais, frequentemente também quem vota — e em quem.

O desembargador Tavares foi direto sobre as consequências práticas disso para o processo democrático: “O voto livre pressupõe o território livre. Onde o eleitor caminha até a urna sob a vigilância de grupos armados que dominam o acesso à sua comunidade, a liberdade do sufrágio deixa de ser plena.” Para o magistrado, garantir eleições livres no Rio exige mais do que urnas funcionando — exige que o eleitor consiga chegar até elas sem coerção.

As medidas tomadas pelo TRE-RJ

Além do pedido de Força Federal, o TRE-RJ estruturou uma resposta institucional mais ampla para blindar o pleito de outubro. Na terça-feira (7 de julho), o tribunal inaugurou o Gabinete Extraordinário de Segurança Institucional (Gaesi), colegiado criado exclusivamente para coordenar ações de segurança durante as eleições.

▶  O Gaesi reúne representantes de dez instituições:

Procuradoria Regional Eleitoral · Ministério Público do RJ

Comando Militar do Leste · Secretaria de Estado de Segurança Pública

Secretaria de Estado de Polícia Militar · Polícia Federal (Superintendência RJ)

Polícia Civil do RJ · Administração Penitenciária do Estado

Polícia Rodoviária Federal · Guarda Municipal do Rio de Janeiro

As ações do Gaesi se concentram em duas frentes: a substituição preventiva de locais de votação situados em áreas de alto risco — para garantir que mesários e eleitores não precisem cruzar territórios dominados por facções para votar — e o compartilhamento de dados de inteligência entre os órgãos para identificar e impedir o registro de candidaturas com vínculos ao crime organizado.

“Estamos articulados proporcionando condições para que a escolha seja livre e consciente”, afirmou o desembargador Tavares ao instalar o gabinete.

A reviravolta do governo do estado

A decisão unânime do TRE-RJ não foi sem tensão. Em 12 de junho, o governador em exercício Ricardo Couto havia comunicado ao tribunal que o envio de forças federais era desnecessário, apoiado em manifestações da Secretaria de Polícia Militar e da Casa Civil, que afirmavam ter capacidade própria para garantir o pleito.

Duas semanas depois, após reunião direta com o presidente da Corte Eleitoral, Couto reverteu o posicionamento. Na nova comunicação ao tribunal, o governador em exercício reconheceu que, embora os órgãos estaduais tenham capacidade operacional, o apoio federal se torna uma medida relevante para reforçar as ações de segurança — especialmente nas áreas de maior risco territorial.

A reviravolta foi lida por analistas eleitorais como reconhecimento implícito de que o Rio de Janeiro enfrenta um problema que extrapola a capacidade das forças estaduais — ao menos no que diz respeito à garantia de um ambiente de voto efetivamente livre para os moradores de territórios dominados pelo crime.

Histórico: o Rio pede ajuda federal em quase toda eleição

O uso de forças federais em eleições fluminenses não é novidade. O Rio de Janeiro recorre ao mecanismo com regularidade desde 2012. Nas eleições gerais de 2022, o TSE autorizou o envio de forças federais para 561 localidades em 11 estados no primeiro turno — e o Rio foi um dos principais contemplados. Nas eleições municipais de 2024, 32 cidades do estado contaram com reforço das Forças Armadas durante o período de votação.

O desembargador Tavares invocou esse histórico para justificar o pedido: “O resultado positivo dos pleitos anteriores, com amparo das forças federais, corrobora que a requisição não é excesso, mas cautela amadurecida pela experiência.”

O que isso significa para o eleitor da Baixada

Para o morador da Baixada Fluminense, a decisão do TRE-RJ traz implicações práticas e simbólicas. Do ponto de vista prático, significa que os locais de votação em áreas identificadas como de alto risco poderão ser alterados antes de outubro — o que pode afetar onde moradores de diversas comunidades precisarão ir para votar. O eleitor deve ficar atento ao aplicativo e-Título, onde o local de votação individual fica disponível, e verificar eventuais mudanças de endereço nas próximas semanas.

Do ponto de vista simbólico, a decisão unânime da Corte Eleitoral é um reconhecimento oficial de que o controle territorial exercido por facções e milícias na Baixada e em outras regiões do estado representa um obstáculo real ao exercício pleno da democracia — e que esse problema não se resolve apenas com urnas funcionando, mas com a garantia de que nenhum eleitor precise atravessar uma boca de fumo ou pedir licença a um miliciano para ir votar.

A decisão final sobre o envio da Força Federal está nas mãos do TSE. A expectativa é que o tribunal superior se manifeste nas próximas semanas, com tempo suficiente para o planejamento operacional antes do primeiro turno, em outubro.