Novas regras para anistia em Caxias valem até 30 de setembro

A Prefeitura de Duque de Caxias acaba de criar novas regras da anistia, que passaram a valer no último dia 14, pela Lei 2854. A nova oportunidade para quitação de dívidas junto à Prefeitura tem data estipulada na lei: até o dia 30 de setembro. Para poder parcelar os débitos junto à secretaria municipal de Fazenda o contribuinte tem que estar com o ano 2017 quitado.

A regra estabelece que o parcelamento mínimo será de R$ 70,00 para pessoa física e de R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A dívida com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não é beneficiada pela nova lei. Os auto de infração, multas e taxas de alvará (definitivo e taxa de licença para estabelecimentos) podem ser parcelados em até 8 vezes; o ISS (Imposto Sobre Serviço), até 10 vezes e os demais tributos até  36 vezes.