Caxias: Programa de Anistia Fiscal disponibiliza até 100% de descontos em juros e multas
A Prefeitura de Duque de Caxias está disponibilizando aos contribuintes municipais, até o dia 21 de dezembro, as novas regras da Anistia Fiscal 2018, a partir da Lei 2899, sancionada pelo prefeito Washington Reis.
Através das novas regras, que entraram em vigor no dia 26 de junho de 2018, o contribuinte pode ter até 100% de descontos, em juros e multas, para quitação de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços – ISS (Fixo e variável), junto à Prefeitura de Duque de Caxias. Para parcelar os débitos junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o contribuinte tem que estar com o pagamento do ano de 2018 em dia. Contribuintes que tenham aderido ao refiz mas não tenham conseguido quitar as parcelas, poderão renegociar o débito.
A lei determina ainda que o parcelamento mínimo será de R$ 70,00 para pessoa física e de R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A dívida com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não é beneficiada pela nova lei. O parcelamento contempla os autos de infração, multas e taxas de alvará.
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Praça Roberto Silveira, S/N – Centro de Duque de Caxias, de 2ª a 6ª, das 9h às 16h.
Telefone: (21) 2672-8800
Para mais informações, acesse: http://anistia.duquedecaxias.rj.gov.br/
ATENDIMENTO FÁCIL NA CAIXA
A Caixa Econômica Federal, Agência 1334 – 25 de Agosto (Duque de Caxias), está disponibilizando dois caixas exclusivos para pagamento dos tributos municipais, com todas as facilidades para o contribuinte.
