Japeri permite solicitação de Isenção de IPTU o ano todo para idosos acima de 60 anos
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Os indivíduos com mais de 60 anos já podem solicitar an isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). Embora o benefício seja aplicável aos indivíduos que possuam um único imóvel e recebam até três salários mínimos, ele foi incluído na Lei Complementar 01 de dezembro de 1994.
De acordo com a lei, é necessário residir no imóvel para solicitar an isenção, e o pedido pode ser feito a qualquer momento do ano. Não há necessidade de enviar o formulário por e-mail para [email protected] ou ir pessoalmente à sede da Secretaria de Fazenda, localizada na Rua Apucarana, 5 – Qd.4 – Parque Mucajá, Japeri.
O que deve ser considerado: Solicite o requerimento no balcão de atendimento ou online, usando uma assinatura, bem como cópias dos documentos de identificação, CPF, residência e comprovante de rendimento.
Entre em contato por e-mail com a Secretaria Municipal de Fazenda em caso de dúvidas sobre a isenção do IPTU.
