MEIs que trabalham com vendas têm só até dia 28 para pedir Inscrição Estadual

O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) de vendas no Estado do Rio de Janeiro é até o dia 29 deste mês para o pedido voluntário da Inscrição Estadual. O registro, lançado em agosto de 2023 pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), será obrigatório para os profissionais da categoria que trabalham no setor comercial do Rio de Janeiro a partir de 30 de janeiro. Mais de 116 mil empresários do estado do Fim já se cadastraram.

A implementação da inscrição aumentou as oportunidades para os MEIs que exercem atividades com incidência de ICMS. Os profissionais com registro são autorizados a comercializar seus produtos em plataformas de mercadorias que solicitam o registro na Sefaz e compram seus itens de fornecedores que também atendem às suas necessidades. Além disso, a categoria fica liberada para emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo próprio celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

“Muitos microempreendedores já adquiriram a inscrição junto à Sefaz e têm colhido bons frutos dessa implementação. O registro foi criado exatamente com esse objetivo: trazer inovação para os profissionais nas operações de vendas”, destacou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo.

Como fazer o pedido voluntário da Inscrição Estadual