‘Programa de Parcerias de Investimentos’ pode ser primeiro passo para privatização do SUS

O decreto nº 10.530 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, liberou a “elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Ainda segundo o decreto, tais estudos “terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos”. O Ministério da Saúde não fez parte da assinatura do decreto.

Na prática, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) entraram oficialmente na mira do programa de concessões e privatizações do Governo Federal, o “PPI” (Programa de Parcerias de Investimentos), que serve para ‘ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização’.

A medida tem sido duramente criticada por deputados, ex-ministros da saúde e autoridades no setor que apontam este como o primeiro passo de uma possível privatização do SUS.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que os estudos servirão para melhorias na capacidade e qualidade do atendimento das UBS, que poderiam ser aplicadas “sob a gestão de um único prestador de serviços”.

Questionado pela Folha de São Paulo, o Programa afirmou que é “importante destacar que caberá ao PPI coordenar os esforços em busca da construção de modelos de negócios, mas a condução da política pública será realizada pelo Ministério da Saúde. Não se trata de delegar ao privado as funções de Estado, mas de aprimorar a prestação de serviços”, informa.

O órgão diz ainda que trabalhará com o Ministério da Saúde e com o BNDES na definição de diretrizes para elaboração dos projetos, para, em seguida, selecionar municípios e consórcios “que tenham interesse nessas parcerias”.

O Ministério da Economia afirmou em nota que a intenção é “encontrar soluções para a quantidade significativa de unidades básicas de saúde inconclusas ou que não estão em operação no país”. Questionada, a pasta não informou quantas UBSs estão inoperantes no Brasil.

O que é uma UBS?

O Brasil tem 44 mil UBSs espalhadas pelo território nacional. Elas são consideradas a porta de entrada do SUS – Sistema Único de Saúde. O objetivo desses postos é atender até 80% dos problemas de saúde da população que utiliza o serviço público, evitando o encaminhamento para serviços mais caros, como emergências e hospitais.

Na UBS, é possível receber atendimentos básicos e gratuitos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem e Odontologia. Os principais serviços oferecidos são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica.

SUS é direito de todos

Instituído no artigo 198 da Constituição Federal de 1988, o SUS faz parte da garantia de direito à saúde da Seção II. No texto, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Na prática, todo brasileiro tem direito ao atendimento público gratuito, que será o mesmo em qualquer parte do país. Num sistema privado, cada empresa tem um padrão de atendimento e de procedimentos internos. Além disso, serviços como os prestados pelas UBS podem acarretar num pacote de outros serviços com diversos custos adicionais.

Foto de capa: Gustavo Fring no Pexels